Unidade Executora do Programa

O Órgão Executor do Programa é o Município de João Pessoa, por meio da Unidade Executora de Programa (UEP), criada pelo Medida Provisória 67/2018, convertida na Lei de nº 13.676/2018, publicada no Semanário Oficial do Município de 23 a 29 /12/2018, Edição Extra.

Para a articulação institucional foi criado o Comitê de Gestão do Programa (CGP), com competência e atribuições de aconselhamento e acompanhamento. Para as ações relacionadas com a comunicação social do Programa, a UEP conta com o apoio da Secretaria de Comunicação Social que tem por missão levar a informação ao cidadão, de forma completa, transparente e democrática.

A execução do Programa está, portanto, centralizada no Gabinete do Prefeito Municipal que, por intermédio da Unidade Executora do Programa (UEP), tem a responsabilidade de planejar e realizar a gestão técnica, administrativa e fiduciária, bem como o monitoramento e a avaliação do Programa, com base em sua Matriz de Resultados.

Os desembolsos do empréstimo ingressam em conta específica em nome do Programa na Secretaria de Finanças (SEFIN). Para atuar durante o prazo da execução do Programa, foi criada a Comissão Especial de Licitações (CEL), específica para as licitações no âmbito do Gabinete do Prefeito, onde está vinculada a UEP. A CEL possui a finalidade de realizar todos os processos de seleção e contratação de consultorias, de aquisição de bens e serviços comuns e, em especial, da contratação de obras, realizados com recursos do financiamento.

A UEP está sendo apoiada por uma empresa de consultoria que lhe dá suporte no gerenciamento das ações do Programa, além de outra empresa que fará a supervisão das obras, incluindo ambiental, com o objetivo de prestar apoio técnico-operacional e disponibilizar especialistas nos temas afetos a cada um dos componentes. Os processos de orçamento, reservas financeiras para aquisições, empenhos, contratações, reconhecimento de gastos, autorizações de pagamento e registro contábil seguem os trâmites usuais do Município de João Pessoa, com o apoio do sistema adotado para atendimento das normas existentes: Lei Orçamentária Anual (LOA), Planos Plurianuais (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).